No dia 06/08, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) absolveu o ex-prefeito de Itaporã, Wallas Milfont, das acusações de uso irregular de publicidade e pinturas de prédios públicos para promoção pessoal durante seu mandato em 2013/2016. Milfont havia sido acusado de se beneficiar com a divulgação de matérias jornalísticas na página oficial da Prefeitura e de personalizar bens públicos, convites, uniformes e o site da Prefeitura com cores que se confundiam com as de seu partido político.

No primeiro julgamento, o ex-prefeito havia sido condenado pela violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade a pagar uma multa civil no valor de R$ 90.000,00.

Por sua vez, no segundo julgamento, o TJMS, apesar de reconhecer a ocorrência de irregularidades nas publicações no site da Prefeitura e das cores usadas nas pinturas dos prédios, no site da Prefeitura, nos uniformes, e nos convites não reconheceu a má-fé e nem a intenção da prática de ato de corrupção na conduta do ex-prefeito Wallas. O relator do caso destacou que, embora as ações fossem irregulares, não houve a comprovação da intenção direta de Milfont em se beneficiar pessoalmente dessas práticas, concluindo que não pode ser responsabilizado pelo simples fato de exercer cargo ou função pública.

Dessa forma, o TJMS, por unanimidade, acolheu o recurso de apelação cível interposto pela defesa do ex-prefeito Wallas Milfont e julgou improcedentes as acusações, inocentando-o e revogando a multa civil imposta.
FONTE: Apelação Cível - Nº 0900025-71.2017.8.12.0037