12/03/2021 15h22 - Por: Da redação

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12) publica decreto presidencial que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul De acordo com o decreto, a nova licitação deverá ser realizada em um prazo máximo de 90 dias, contado da publicação no DOU.

O objetivo da relicitação é viabilizar a prestação dos serviços concedidos nos casos em que a concessionária CCR MS Via não possui mais as condições de cumprir com as obrigações assumidas originalmente.

Durante a estruturação da nova concessão, será garantido pela atual concessionária a continuidade de todos os serviços essenciais e a preservação da manutenção dos parâmetros de segurança viária e dos usuários.

Conforme o Diário Oficial, a atual concessão perderá a eficácia e será considerada extinta para todos os fins, na hipótese de não ser firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público federal do setor rodoviário da BR-163 no trecho que corta Mato Grosso do Sul.

A CCR MSVia não cumpriu o contrato de concessão, que previa, entre outras melhorias, a duplicação dos 847 quilômetros da rodovia no Estado.