A Prefeitura de Itaporã publicou o Extrato do Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 056/2021, firmado entre o Município e a empresa R3GED Gestão de Documentos Ltda.

O contrato, originado do Processo Administrativo nº 235/2021 e Pregão Presencial nº 018/2021, tinha como objeto a contratação de empresa especializada para a locação de software destinado à implantação, licenciamento e utilização de sistemas integrados de informática para a gestão pública.

De acordo com o documento, a rescisão ocorre de forma amigável e antecipada, após o contrato atingir o limite máximo legal de 60 meses de vigência, previsto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

O contrato, que havia sido prorrogado até 14 de dezembro de 2026 por meio do 5º Termo Aditivo, será oficialmente encerrado em 30 de setembro de 2026. Com isso, foram suprimidos 74 dias que ainda restavam no cronograma, correspondentes ao período de 1º de outubro a 14 de dezembro.

A Prefeitura informou ainda que a continuidade dos serviços será realizada por meio de um novo Contrato Administrativo nº 110/2026, decorrente do Processo nº 031/2026 e do Pregão Eletrônico nº 015/2026. O novo contrato passará a regulamentar a prestação dos serviços a partir de 1º de outubro de 2026.

Quanto aos valores, o Município deverá efetuar o pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados até 30 de setembro. Após o cumprimento das obrigações financeiras, as partes concederão mútua, plena e geral quitação em relação ao contrato encerrado, não havendo saldos, indenizações ou penalidades pendentes referentes ao período suprimido.

O termo de rescisão tem como fundamento legal o artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, além da Cláusula Oitava, item 7.1, do contrato original.

As demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 056/2021 permanecem ratificadas, desde que não sejam incompatíveis com o termo de rescisão.

O documento foi assinado em 28 de setembro de 2026, em Itaporã/MS.