A existência de uma nascente difusa em uma APP (Área de Preservação Permanente) localizada dentro do Condomínio Jardim das Paineiras virou alvo de uma disputa judicial em Campo Grande, após o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abrir uma ação civil pública sobre o espaço.

Conforme apurado pela reportagem, a ação faz parte de levantamentos realizados pelo projeto “Água para o Futuro”, criado para mapear, identificar, monitorar e proteger nascentes urbanas na capital sul-mato-grossense. A partir dos estudos técnicos desenvolvidos pelo programa, áreas públicas e privadas passaram a ser alvo de análises ambientais e procedimentos judiciais.

Embora o condomínio não tenha sido incluído inicialmente no processo, documentos técnicos anexados aos autos passaram a citar áreas internas do empreendimento. Diante disso, a defesa pediu ingresso na ação para acompanhar o caso e garantir participação nas discussões técnicas e jurídicas.

O condomínio também solicitou o adiamento de uma audiência que já estava marcada, alegando necessidade de participação regular antes da análise de medidas urgentes. O pedido foi aceito pela Justiça.

Depois de entrar oficialmente no processo, o empreendimento apresentou manifestação técnica afirmando que a controvérsia depende de perícia judicial especializada. Segundo a defesa, existem divergências entre estudos ambientais antigos e levantamentos mais recentes sobre a localização da nascente e os limites da APP.

Uma audiência de conciliação chegou a ser realizada, mas, segundo o processo, representantes do Ministério Público e da Prefeitura de Campo Grande não compareceram ao encontro. Com isso, não houve acordo entre as partes.

Na sequência, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande concedeu tutela de urgência em favor do pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual para proteger a nascente localizada na região da bacia do córrego Imbirussu.

Na decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan considerou que existem indícios de degradação ambiental na Área de Preservação Permanente da nascente P09-IMB, incluindo construções dentro do raio de proteção de 50 metros, como piscina, calçada, área de lazer e parte da Rua Papirus.

O magistrado destacou ainda que laudos técnicos apontaram a existência de vegetação nativa relevante e até de uma espécie considerada “quase ameaçada” de extinção, além da importância da nascente para a manutenção dos recursos hídricos da cidade. Segundo a decisão, os danos ambientais podem se agravar com o passar do tempo, colocando em risco a própria existência da nascente.

Com isso, a Justiça determinou que o Município de Campo Grande se abstenha de realizar intervenções que possam degradar a área, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Também foi determinado o cercamento e isolamento da APP no prazo de seis meses, com exceção da Rua Papirus, além da instalação de placas de identificação e preservação ambiental.

A decisão ainda obriga o município a apresentar informações sobre a execução do PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada) de 2017 ou outro projeto ambiental licenciado, também sob multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

O juiz também autorizou a averbação da ação judicial e da geolocalização da nascente na matrícula do imóvel para dar ciência formal a terceiros sobre a existência da APP e da disputa ambiental.

Apesar da decisão, não chegou a ser reconhecido pelo juiz que o local tenha sofrido dano ambiental definitivo. O magistrado também não estabeleceu os limites finais da área de preservação permanente.

Por conta disso, esses pontos ainda deverão ser analisados durante a fase de produção de provas e perícia técnica judicial.

Na defesa apresentada à Justiça, o Condomínio Jardim das Paineiras afirma que a área recebeu por sua iniciativa manutenção e ações de preservação ambiental ao longo dos anos, incluindo a arborização e a conservação da vegetação hoje existente, e que já firmou com o Ministério Público e com o Município PRADA em 2017 tratando dos mesmos fatos, o qual foi integralmente cumprido.

O empreendimento sustenta, ainda, que a região não possuía anteriormente o mesmo nível de cobertura vegetal observado atualmente, pois inicialmente se tratava de área de pastagem, e que o próprio estudo promovido pelo Ministério Público aponta que a área tem boa proteção e conservação ambiental.

A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande e o MPMS para falar sobre o assunto, mas, até a publicação desta matéria, não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestações futuras.